Procreative autonomy, gender equality and right to life: the decision of the Inter-American Court of Human Rights in Artavia Murillo v. Costa Rica

Abstract

Resumo The trial and the reasons adopted by Inter-American Court of Human Rights (IACtHR) in Artavia Murillo v. Costa Rica represent significant progress in protecting women’s procreative autonomy. The decision of the IACtHR revoked a decision of the Constitutional Chamber of Costa Rica that banned the use of In Vitro Fertilization (IVF) in the country. With this decision, the IACtHR not only clearly linked universal rights of freedom with procreative autonomy for women and men; the IACtHR also strongly reinforced an interpretation on the “right to life” that favors procreative autonomy. Moreover, the decision is remarkable to include a standard of equality in matters of procreative autonomy insofar as the IACtHR has held that women, because of negative gender stereotypes in society, have been greatly undermined by the decision of the Chamber of Costa Rica to ban IVF. Finally, as will be argued, courts may, in similar future cases, introduce the Convention of Belém do Pará in the analysis, considering that the elimination of IVF services (or other limitation of women’s procreative autonomy) can be seen as a form of violence against women’s moral integrity.Resumo O julgamento e as razões adotadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Artavia Murillo v. Costa Rica representam importante progresso na proteção da autonomia procriativa das mulheres. A decisão da Corte IDH revogou uma decisão da Corte Constitucional de Costa Rica que proibiu o uso da Fertilização in Vitro (FIV) no país. Com essa decisão, a Corte IDH não apenas vinculou, claramente, os direitos universais de liberdade à autonomia procriativa das mulheres e homens; a Corte IDH também reforçou uma interpretação sobre o “direito à vida” que favorece a autonomia procriativa. Além disso, a decisão é notável no sentido de incluir o padrão da igualdade em matéria de autonomia procriativa na medida em que a Corte IDH afirmou que as mulheres, devido os estereótipos de gênero negativos existentes na sociedade, foram fortemente prejudicadas pela decisão da Corte de Costa Rica de banir a FIV. Finalmente, como será arguido, as cortes poderão, em casos futuros similares, introduzir na análise a Convenção do Belém do Pará, considerando que a eliminação dos serviços de FIV (ou outra limitação da autonomia procriativa das mulheres) pode ser vista como uma forma de violência contra a integridade moral das mulheres.