Algumas notas para a reconstrução do princípio da legalidade

Abstract

incípio da legalidade tem sido visualizado, pela maior parte da doutrina, como expressivo de uma regra de limite para a atuação estatal. Penso deva essa concepção ser objeto de revisão, o que conduzirá à própria reconstrução do princípio. O que se pretende, desde a perspectiva a que m e refiro, é, no fundo, recuperar as virtualidades do princípio, de modo que passe ele a expressar garantia material — e não apenas formal — para os indivíduos e a sociedade.