n. 13 - VELHAS TENDÊNCIAS, NOVOS ARRANJOS: A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA FRENTE ÀS PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E FUNDOS PATRIMONIAIS

Abstract

O ensaio analisa os institutos jurídico-administrativos propostos no Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras - Future-se, especificamente as Organizações Sociais (OS) e os Fundos Patrimoniais, com o objetivo de compreender as inovações trazidas em tais institutos, como eles seriam incorporados às estruturas das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e quais os potenciais efeitos na gestão democrática e no exercício da autonomia universitária, bem como na dinâmica de financiamento das IFES. A partir do sentido normativo do princípio da autonomia universitária, utiliza-se como  método a análise documental, sob o enfoque técnico-jurídico, das propostas de adoção de OS e Fundos presentes nas minutas de projeto de lei do Future-se. Argumenta-se que por trás de uma aparente mudança incremental no atual modelo da educação superior pública, o programa Future-se parece subverter as diretrizes constitucionais visando estabelecer as bases para a privatização e a ampla desresponsabilização estatal. Por um lado, permitiria reservar recursos públicos à exploração do mercado financeiro, desviando-os do orçamento público ou mesmo promovendo a privatização sob os auspícios do discurso filantrópico; e, por outro lado, possibilitaria transferir a atores privados lucrativos e não-lucrativos parcelas relevantes do poder hoje conferido à comunidade acadêmica, em suas instâncias colegiadas de administração, pulverizando-se os núcleos de decisão, privatizando-os e, com isso, afastando os critérios e pressupostos públicos com efeitos potencialmente devastadores sobre a autonomia das instituições, que seriam heteronomamente governadas.