Capacidade de atuar e legitimação do Estado democrático de direito na era da globalização

Abstract

O texto faz uma reflexão sobre ambas a capacidade de agir e a legitimidade do Estado democrático de direito no mundo contemporâneo. Considera aspectos tais como a globalização, a regionalização e a individualização, levando em conta as funções do Estado, seus instrumentos de operação e suas novas competências.The text brings a reflection about both the ability to act and the legitimacy of the democratic Rule of Law (Verfassungsstaates) in the contemporary world. It considers aspects such as globalization, regionalization, and individualization, looking upon State functions, its instruments for action and its new competence.