Estudos sobre o compliance para prevenção da corrupção nos negócios públicos: ética, ciência da administração e direito

Abstract

A presente pesquisa objetiva ressaltar a importância do conhecimento interdisciplinar entre Ética, Ciência da Administração e o Direito, para enaltecer o compliance diante do tema da corrupção nos negócios públicos. Limitada a pesquisa, neste momento, a apresentação de categorias dos campos da ética, administração de empresa e direito, em face da adoção de programas de integridade na gestão empresarial conforme previsão nas leis 12.846/13 (lei anticorrupção) e 13.303/16 (Lei das Estatais). O programa de integridade é instrumento importante para controle interno e espera-se que estimule a formação de uma cultura organizacional ética. Em face da constatação, na atualidade, de inúmeras condutas de corrupção na administração pública e nas empresas estatais, as leis supra citadas preveem, o caminho jurídico tradicional sancionatório e norma jurídica de encorajamento, uma vez que as primeiras nem sempre alcançam o objetivo de coibir ou desestimular tais práticas. Neste sentido as leis introduziram no ordenamento jurídico brasileiro normas que incentivam: i) as empresas privadas que negociam com o poder público a implementarem instrumentos de integridade empresarial; e ii) impõem esta forma de gestão para as empresas estatais. Assim, defende-se que os estudos destas três áreas do saber podem contribuir para ações preventivas, tanto na esfera privada quanto pública, em prol do combate a corrupção nos negócios públicos.