Processo administrativo: um diálogo necessário entre Estado e cidadão

Abstract

1 O poder político em mãos da burocracia - 2 O método processual a serviço da autonomia da política e dos interesses públicos - 3 A retórica constitucional da impessoalidade - 4 Processo: legalidade e democracia - 5 Ouvir e dialogar - 6 Concretizando a lei e criando políticas públicas - 7 Audiências e consultas públicas - 8 O devido processo legal e a anulação de atos administrativos