Medida Provisória 746/2016: a contra-reforma do ensino médio do golpe de estado de 31 de agosto de 2016

Abstract

O objeto específico de análise deste texto é a Medida Provisória n. 746/2016, convertida no Projeto de Lei n. 34/2016, aos quais se somam a Portaria do Ministério da Educação n. 1.145/2016 e o Projeto de Lei 867/201, entendendo-os como a contra-reforma na educação do Golpe de Estado de 31 de agosto de 2016. Trata-se de um ataque desferido contra as últimas conquistas do ensino médio na perspectiva da formação unitária e integrada dos jovens brasileiros. Retoma-se, de forma mais regressiva, princípios da Reforma Capanema dos anos de 1940 e das Leis n. 5.692/1971 e 7.044/1982, produzidas igualmente em contextos anti-democráticos. Tais medidas do passado e do presente correspondem, no plano da cultura, ao movimento da economia marcada pela contradição capital e trabalho. Por estar inserida num contexto de acelerados acontecimentos no país, e revelando, na conjuntura, elementos da estrutura econômico-social, o estudo sobre a contra-reforma atual se situa campo da história do tempo presente, ainda que não tenhamos a pretensão do trabalho específico dos historiadores. Argumentamos que o Golpe de Estado reitera nossa história de rupturas democráticas, com determinações econômicas e consequências na educação: a negação aos estudantes brasileiros do pleno direito à educação básica.