Certidão de regularidade previdenciária e déficit atuarial dos regimes próprios de previdência social dos municípios cearenses: do caos previdenciário das entidades previdenciárias municipais no estado do Ceará

Abstract

O presente trabalho aborda a situação de regularidade dos regimes próprios de previdência social instituídos no estado do Ceará, em especial quanto à emissão do Certificado de  Regularidade Previdenciária – CRP, pelo Ministério da Previdência Social, tendo como objetivo específico verificar o quantitativo dessas entidades que estão com a CRP vencida, e, de modo geral, apurar o montante do déficit atuarial dos RPPS instituídos no estado do Ceará. A metodologia utilizada tem caráter quantitativo, por meio de pesquisa no Portal do MPAS (Internet) e da legislação inerente aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. Concluiu-se que dos 54 (cinquenta e quatro) Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos no Estado do Ceará, 21 estão com o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP com prazo de validade vencido. Concluiu-se, também, que o déficit atuarial das entidades previdenciárias municipais instituídas no Estado do Ceará, no montante de R$ 10.471.448.550,41 (dez bilhões quatrocentos e setenta e um milhões quatrocentos e quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), é demasiadamente insuficiente para a cobertura dos benefícios futuros (aposentadorias e pensões), com grande probabilidade de “quebra”, de acordo com os últimos  demonstrativos do resultado da avaliação atuarial encaminhados pelos entes ao MPS, tendo como principais fomentadores do déficit apurado os municípios de Fortaleza (R$ 5.267.862.368,14), Russas (R$ 442.824.487,08), Quixadá (R$ 441.215.897,22) e Quixeramobim (R$ 346.804.443,14), estabelecendo-se, pois, o caos previdenciário no estado do Ceará.