Propaganda de medicamentos no Brasil: é possível regular?

Abstract

A regulação da propaganda de medicamentos no Brasil incorpora quatro fragilidades. A fiscalização e punição das irregularidades cometidas são realizadas a posteriori do acometimento da infração (quando a população já foi exposta a risco sanitário). As multas cobradas pela Anvisa têm valor irrisório frente aos investimentos em publicidade. Inexiste um mecanismo que impeça que as multas sejam repassadas aos preços. A frase "A persistirem os sintomas o médico deverá ser consultado" em vez de alertar para os riscos da automedicação, estimula o uso pelo menos do primeiro medicamento sem receita, indicando a busca de um médico só no caso da permanência dos sintomas. Dados da Anvisa e estudos acadêmicos apontam que de 90% a 100% da publicidade exibida nos meios de comunicação contêm irregularidades. Assim, a Resolução de Diretoria Colegiada 102/2000 da Anvisa, que procura regular o setor, se constitui em um sistema que beneficia o infrator e mantém a população sob risco. Este trabalho analisa uma alternativa de regulação, considerando o estatuto da anuência prévia da publicidade pelo sistema de vigilância; percorre estatutos internacionais e propõe uma alteração na estrutura do atual modelo, inserindo a lógica da prevenção do risco sanitário.The regulation of medication advertising in Brazil has four weak points. Inspection and punishment of irregularities is carried out a posteriori to the infraction being committed (when the population has already been exposed to a sanitary risk). The fines charged by the Brazilian Sanitary Surveillance Agency (Anvisa) have a derisory value compared to investments in advertising. There is no mechanism that prevents fines from being transferred to prices. The phrase "If symptoms persist, consult your doctor", rather than warning about the risks of self-medication, encourages using at least the first medication without a prescription, advising a visit to the doctor only if symptoms persist. Anvisa data and academic studies reveal that 90% to 100% of advertising shown in the media contains irregularities. Thus, the Anvisa Collegiate Board of Directors Resolution 102/2000, which seeks to regulate the sector, makes up a system that benefits the infractor and keeps the population at risk. This work analyses alternative regulation, looking at advertising's previous compliance statute through the surveillance system; it studies international statutes and proposes an alteration in the structure of the current model, inserting the logic of sanitary risk prevention.