Legislação antirracista punitiva no Brasil: uma aproximação à aplicação do direito pelos Tribunais de Justiça brasileiros

  • Machado M
  • Santos N
  • Cutrupi Ferreira C
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Abstract

O artigo apresenta os principais resultados de pesquisa jurisprudencial composta de decisões envolvendo a aplicação da legislação antirracista punitiva no Brasil por nove Tribunais de Justiça (TJs) brasileiros entre os anos de 1998 e 2010. Por meio da análise das duzentas decisões disponibilizadas pelos TJs do Acre, Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo intenta-se compreender o que tem ocorrido nesta instância do Poder Judiciário a fim de contribuir para a produção de diagnósticos sobre a dinâmica do sistema jurídico penal brasileiro frente ao problema social do racismo. Na introdução do trabalho realizamos um breve histórico da legislação antirracista punitiva, discutimos alguns dos estudos sobre o tema e tratamos das especificidades dos dispositivos que regulam a questão. Na seção 2 especificamos nossas escolhas metodológicas e tecemos considerações acerca da interpretação dos dados. Na seção 3 expomos os principais resultados quantitativos da pesquisa. Por fim, discutimos criticamente tais resultados, abordamos alguns temas que nos parecem importantes ao se avaliar a estratégia

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Machado, M. R. de A., Santos, N. N. da S., & Cutrupi Ferreira, C. (2015). Legislação antirracista punitiva no Brasil: uma aproximação à aplicação do direito pelos Tribunais de Justiça brasileiros. Revista de Estudos Empíricos Em Direito, 2(1). https://doi.org/10.19092/reed.v2i1.54

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