Estatuto da Criança e Adolescente

Abstract

O Estatuto da Criança e do Adolescentes – ECA é uma legislação voltada aos direitos do menor, este estudo apresentou uma leitura que analisa, descreve e pesquisa um pouco do seu histórico, suas leis, como está inserida na sociedade e seus principais órgãos de auxílio. Um dos órgãos que auxilia essas leis do ECA é a polícia, tomando as medidas necessárias em casos de dificuldades de algum menor. O ECA defende o menor, mas também efetiva punições a menores infratores, onde é identificado o ato infracional que este menor cometeu, tendo a punição com a aplicação de medidas socioeducativas, sendo que estas medidas dão a possibilidade aos punidos de responder pela sua pratica de delito e rever seus atos. Os problemas que aparecem na sociedade, devem ser resolvidos de maneira eficaz, sendo a polícia e o Estado os responsáveis por aplicar esses direitos e os deveres descritos no ECA, protegendo os menores das possíveis negligências, sendo o objetivo. A metodologia baseou-se em pesquisa bibliográfica, retirada em livros e sites que relacionam o assunto.