FEDERALISMO FISCAL E DISTORÇÕES DO MODELO BRASILEIRO

Abstract

O presente artigo tem o objetivo de analisar as peculiaridades do federalismo fiscal brasileiro, expondo os principais mecanismos de distorção, que distanciam o modelo federativo atual do modelo desenhado pelo constituinte de 1988, e suas conseqüências, destacando o papel fundamental que o Judiciário possui para garantia do equilíbrio federativo no contexto pátrio.