Do procedimento administrativo

Abstract

1 - Introdução. 2 - Processo Administrativo ou Procedimento Administrativo 2.1 - Estrutura. 2.2 - Jurisdicionalização. 2.3 - Modalidades. 2.3.1 - Verdade Sabida. 3 - Do Direito à Ampla Defesa no Procedimento Administrativo. 3. I - Da Portaria Inicial no Procedimento Administrativo e a Ampla Defesa. 3.2 - Da Competência no Procedimento Administrativo e a Ampla Defesa. 3.3 - Suspeição no Procedimento Administrativo e a Ampla Defesa. 3.4 - Afastamento Preventivo no Procedimento Administrativo e a Ampla Defesa. 3.5 - Prescrição no Procedimento Administrativo e a Ampla Defesa. 3.6 - Dos Recursos Inerentes a Ampla Defesa no Procedimento Administrativo. 3.6. I - Recurso e Reconsideração. Diferença. 3.6.2 - Efeitos do Recurso e da Reconsideração. 3.6.3 - "Reformatio in pejus". Impossibilidade. 3.6.4 - Revisão. 4 - Conclusão.