Da Carga Normativa do Direito à Moradia e sua Eficácia Social

Abstract

Trabalho enviado em 19 de julho de 2016. Aceito em 13 de outubro de 2016 DOI: 10.12957/rdc.2016.24711 Resumo Procuramos verificar, neste artigo, se ha eficacia na promocao do direito a moradia, tendo por base as politicas habitacionais empreendidas no municipio de Campinas. Para tanto, tracamos um historico da urbanizacao brasileira, visando a identificar as bases da problematica habitacional nos dias atuais e como o Poder Publico se encarrega de resolve-la. Embora o direito a moradia encontre amplo respaldo normativo, e sua promocao esteja hoje submetida a politicas publicas como, principalmente, o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do Governo Federal, ha uma logica economica pela qual se produzem moradias inadequadas, contrariamente ao previsto em documentos internacionais acerca da tematica. Pudemos constatar que a producao de moradias inadequadas tem conferido eficacia ao PMCMV, na medida em que se diminui, ainda que de modo muito lento, o deficit habitacional quantitativo, mas nao a sua efetividade, uma vez que, em termos qualitativos, ha a perpetuacao da segregacao socioespacial. Palavras-chave: Direito a Moradia. Programa Minha Casa, Minha Vida. Efetividade da politica habitacional. Segregacao socioespacial. Abstract We seek to verify, in this paper, if there is effectiveness in promoting the right to housing, based on housing policies undertaken in the city of Campinas, SP. We have analyzed the history of Brazilian urbanization, aiming to identify the basis of the housing problem and how Public Administration tries to solve it. Although the right to housing finds broad legislative support, and its promotion is subject to public policies, like the Program Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), by the Federal Government, there is an economic logic by which they produce inadequate housing, contrary to the provisions set in International documents on the theme. It was clear that the production of inadequate housing has conferred eficacy to the housing policy, since it slightly decreases the quantitative housing deficit, but not its effectiveness, because, in qualitative terms, it perpetuates socio-spatial segregation. Keywords: Right to Housing. Minha Casa, Minha Vida Program. Effectiveness of housing policies. Socio-spatial segregation.