Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais - LGPD

Abstract

Tendo em vista que a vigência da Lei Geral de Proteção de dados, em 2020, veio a limitar a circulação de informações pessoais dos indivíduos, causando um impacto negativo sobre os mecanismos existentes para Prevenção a Lavagem de Dinheiro, o presente artigo tem como objetivo tratar sobre a nova Lei de proteção de dados pessoais, a qual visa proteger os dados pessoais das pessoas físicas e jurídicas, a fim de descobrir se haverá dificuldades a serem enfrentadas pelos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro frente às adequações exigidas pela Lei Geral de Proteção de Dados. Tal pesquisa se mostra relevante no sentido de se mensurar as consequências práticas que advirão dessa maior proteção a dados pessoais, como a segurança jurídica. Isso porque na prática significa um grande avanço, não só dentro do sistema legal e jurídico, mas também dentro do sistema social que abrange o cidadão. Sendo assim, trata-se de uma pesquisa bibliográfica que constatou a existência de mecanismos de proteção dos dados eficientes e a possibilidade de uma maior ampliação dos mesmos nos próximos anos.