MECANISMOS DE RETIRADA FORÇADA DO ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL: A FAMÍLIA COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO

Abstract

O artigo visa analisar as causas relacionadas à proteção familiar e aos interesses da criança que impedem a expulsão de estrangeiro do Brasil. Para isto, expõem-se brevemente as questões que autorizam um Estado a retirar um indivíduo de seu território, bem como os mecanismos da de- portação e da extradição. Discorre-se especificamente da expulsão e de suas características legais. Por fim, são examinadas as hipóteses que impedem a expulsão de estrangeiro que tenha criado vínculos familiares no país, sob a ótica da legislação nacional e das decisões das Cortes Superiores brasileiras em questões polêmicas e inovadoras. A pesquisa é bibliográfica e documental.