RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS FAZENDÁRIOS: MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO AS CONTROVÉRSIAS TRIBUTÁRIAS

  • Almeida P
  • Vita J
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Abstract

O presente ensaio visa apresentar alguns métodos alternativos de solução as controvérsias tributárias em virtude da dificultosa, e muitas vezes inexitosa, recuperação de créditos em fase de execução fiscal. Para tanto, apresenta por metodologia de trabalho o método hipotético-dedutivo, partindo de uma pesquisa essencialmente bibliográfica. Inicia-se com a descrição do processo de execução fiscal e as deficiências apontadas na recuperação dos créditos fiscais, seguido da análise dos dados apresentados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, acerca do custo e do tempo médio das execuções fiscais federais no Brasil, culminando na apresentação de alguns métodos alternativos a solução de controvérsias tributárias vinculantes, a citar, o uso do protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa, a transação e a arbitragem tributária, dispondo, ainda, de sugestivas melhorias nos processos técnico-administrativos de execução dos referidos créditos.

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Almeida, P. S., & Vita, J. B. (2018). RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS FAZENDÁRIOS: MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO AS CONTROVÉRSIAS TRIBUTÁRIAS. Revista de Direito Brasileira, 19(8), 107. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2018.v19i8.3262

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