BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA MONETIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ECONOMIA INFORMACIONAL À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Abstract

Na economia informacional os dados pessoais são constantemente monetizados. Diante disso, buscou-se investigar se essa prática é legal, bem como quais serão os impactos que a Lei Geral de Proteção de Dados provocará nessa atividade. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica/documental sobre o tema. Concluiu-se que a monetização de dados pessoais é lícita, mas deve seguir os limites impostos pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, a LGPD trouxe importantes diretrizes a serem seguidas pelas organizações, se estas não quiserem sofrer sanções administrativas, além de estarem sujeitas à responsabilização civil.