A Proteção de Dados Pessoais na Internet no Brasil: Análise de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA INTERNET NO BRASIL: ANÁLISE DE DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  PROTECTION OF PERSONAL DATA ON INTERNET IN BRAZIL: ANALYSIS OF THE SUPREME COURT JUDGEMENTS   Francieli Puntel Raminelli*Letícia Bodanese Rodegheri**  RESUMO: As Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) estão cada vez mais inseridas no cotidiano dos indivíduos sendo, muitas vezes, ignorado o seu potencial ofensivo. Isso se mostra factível quando se trata da proteção de dados pessoais, que, se mal empregados, podem ser comercializados e causarem danos aos titulares. A União Europeia possui inúmeras diretrizes para a regulamentação do tema, as quais foram seguidas por outros países como, por exemplo, a Argentina. No Brasil, apesar da edição da Lei n.º 12.965, de 2014, ainda restam muitas questões não regulamentadas, cuja solução fica a cargo do Poder Judiciário, que as soluciona de acordo com o ordenamento jurídico existente no país. O presente trabalho objetiva, utilizando-se do método de abordagem dedutivo, apresentar o tema em sua perspectiva teórica, analisar a lei Argentina existente, como um marco referencial e, ao final, examinar o tratamento da matéria no Brasil, por meio de algumas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, também foi empregado o método de procedimento monográfico (estudo de caso) juntamente com a técnica de pesquisa documental. Conclui-se ser necessária e emergencial a regulamentação da proteção aos dados pessoais no Brasil, devendo ser utilizadas as diretrizes já existentes em outros países como parâmetro. PALAVRAS-CHAVE: Proteção de dados pessoais. Direito à Intimidade. Direito à Privacidade. Lei Argentina de Proteção de Dados. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ABSTRACT: The Information and Communication Technologies (ICT) are increasingly embedded in daily life, but their offensive potential is often ignored. When the protection of personal data fails, the information can be commercialized and cause damage to the users. The European Union has numerous guidelines for the regulation of the subject, which were followed by other countries, such as Argentina. In Brazil, despite the enactment of the Law n.º 12.965/2014, there are still many unregulated issues, which are solved only through litigation, in accordance with the existing legal system in the country. Through a deductive method of approach, this research aims to present the theme in its theoretical perspective, analyzing the existing law in Argentina and examining the legal treatment in Brazil, with especial attention to Supreme Court decisions. In this intention, a study case method and a documental technique of research were adopted. The conclusion is that it is necessary to regulate the protection of personal data in Brazil, embracing the guidelines of other countries as parameters.  KEYWORDS: Protection of personal data. Right to Privacy. Argentinean Law on Data Protection. Supreme Court Judgments. SUMÁRIO: Introdução. 1 A Tutela da Intimidade e dos Dados Pessoais na Internet. 2 A Proteção dos Dados Pessoais na America Latina: a Experiência Argentina. 3 O Tratamento dos Dados Pessoais no Brasil: Casos Concretos. Considerações Finais. Referências.* Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Rio Grande do Sul, com período de pesquisa e atuação com professora convidada na Universidade de Sevilla, Espanha. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e da Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). Membro do Centro de Estudos e Pesquisa em Direito e Internet, registrado no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).** Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Rio Grande do Sul.