A REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E NOVOS CONTORNOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Abstract

A inteligência artificial vem ganhando um espaço cada vez maior na sociedade dada a demanda crescente por soluções tecnológicas mais assertivas, confiáveis, seguras e responsáveis. Apesar disso, também se busca proteção frente aos vieses e possíveis danos que os sistemas de IA podem causar. Nesse sentido, novos contornos jurídicos de proteção vão surgindo e se mostrando cada vez mais adequados à regulamentação e na imposição de limites que garantam não só a proteção dos direitos fundamentais dos usuários, mas também permitam o desenvolvimento tecnológico que atenda às demandas crescentes por novas tecnologias.