A CIDADANIA PARTICIPATIVA NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Abstract

Este estudo teve por objetivo analisar a cidadania participativa no Sistema Único de Assistência Social, através de seus mecanismos legitimadores, tendo como marco a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social. A escolha do tema se deu pelo reconhecimento de as políticas públicas realizadas pelo Estado serem fiscalizadas e deliberadas pela sociedade, ocasionando um avanço em termos de cidadania participativa. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, adotando a abordagem qualitativa e o procedimento monográfico. As técnicas envolveram pesquisa documental-legal e bibliográfica. Os resultados comprovaram que o Sistema Único de Assistência Social possui instrumentos para a realização da cidadania participativa, por meio dos conselhos e conferências, na qualidade de espaços de controle social, que devem ser reinventados quotidianamente pela sociedade, sob pena de se converterem apenas em estruturas cartoriais de cumprimento de requisitos formais para a transferência de recursos públicos, fundados em práticas patrimonialistas e clientelistas.