Princípio da isonomia e critérios para a discriminação positiva nos programas de ação afirmativa para negros (afro-descendentes) no ensino superior

Abstract

Introdução - Ontem e hoje: a persistência do tema da igualdade - A sensibilidade a fatores sociais nas formas de acesso ao ensino superior púbico: as “cotas raciais” - A sensibilidade moral para as desigualdades: qual igualdade? - Indiferença moral e reconhecimento de direitos na Constituição - O ponto de partida para justificar políticas de ação afirmativa para a população negra: a distinção entre desigualdades naturais e sociais - Políticas públicas fundadas na raça e políticas públicas de combate ao racismo: o racismo como sistema de valores que afeta a comunidade - O estabelecimento de “cotas raciais” nas universidades públicas e sua adequação ao princípio da igualdade