ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: PROBLEMATIZAÇÃO E ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Abstract

O presente artigo objetiva analisar as consequências decorrentes da normatização do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança nos municípios brasileiros, verificando seu desenvolvimento e relação com a função social da propriedade urbana. Objetiva-se, ainda, apontar os problemas atuais na sua aplicação, bem como a maneira pela qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se posiciona quando a instado a se manifestar sobre o tema.