Teoria e prática dos conselhos tutelares e conselhos dos direitos da criança e do adolescente

Abstract

Desde a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em nosso país, uma das prioridades tem sido a constituição da rede de conselhos dos direitos e tutelares, formando a base do chamado Sistema de Garantia dos Direitos. Cabe destacar o ineditismo, em âmbito internacional, da proposta que culminou com a criação dos conselhos dos direitos e tutelares, instituições voltadas para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O caráter inovador que marca essas instituições refere-se à composição de seus membros e ao perfil de sua atuação. Os conselhos dos direitos prevêem uma composição paritária e com caráter deliberativo, enquanto os conselheiros tutelares são ouvidorias e têm seus membros eleitos pela própria comunidade.