Responsabilidade civil do Estado por dano moral em caso de má utilização de dados pessoais

Abstract

Com a submissão do Estado à lei constitucional surge a possibilidade de responsabilização de tal ente por danos – inclusive morais – causados a particulares. A máutilização de dados pessoais, por configurar infringência ao direito fundamental à privacidade, pode gerar o dever do Estado indenizar, desde que comprovado o dano e o nexo causal.