Terceirização na administração pública

Abstract

Delimita o momento histórico em que o instituto da terceirização foi implantado. Conceitua em sentido amplo, destacando sua aplicabilidade, nas esferas privada e pública. Aprofunda seu estudo no âmbito da Administração Pública, colocando-a como forma de aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos, com redução de custos. Alerta, no entanto, para os limites legais e aqueles estabelecidos por princípios de direito público, que devem ser observados na decisão do administrador em contratar terceiros para a consecução de atividades públicas. Define as regras dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca do limite de gastos com despesas de pessoal, nos termos do art. 18, § 1º. Conclui pela análise de todos os meios de que pode se valer o administrador para atingir o resultado que melhor atenda o interesse público, antes de adotar a terceirização indiscriminadamente, como solução imediata aos problemas administrativos.