A Lei Brasileira de Inclusão e a ‘tomada de decisão apoiada’: uma possibilidade para a emergência de sujeitos de sexualidade?

  • Simões J
N/ACitations
Citations of this article
3Readers
Mendeley users who have this article in their library.

Abstract

Resumo O artigo discute alguns aspectos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) centrando-se em certos pontos de tensão, isto é, nas mudanças no conceito jurídico de deficiência, nas transformações do status jurídico de pessoas com deficiência intelectual a partir da figura ‘tomada de decisão apoiada’ e nos efeitos de tais transformações na emergência de pessoas com deficiência intelectual como sujeitos de sexualidade. Para isso, proponho analisar a LBI como um artefato etnográfico e, assim, dou atenção à forma e ao conteúdo do que nela está enunciado, explicitando as interconexões existentes entre a LBI e alguns diplomas legais. Além disso, indago, a partir de duas situações advindas de minhas pesquisas de campo, os limites, as possibilidades e as ambivalências existentes entre a prática jurídica e as experiências cotidianas dos sujeitos de sexualidade.Abstract The article discusses some aspects of the Brazilian Law od Inclusion (LBI) focusing on certain tension points, that is, the changes on the legal concept of disability, in the transformations of the legal status of people with intellectual disabilities from the figure of ‘supported decision-making’ and the effects of such transformations on the emergence of people with intellectual disabilities as subjects of sexuality. For that, I propose to analyze the LBI as an ethnographic artifact. In this way, I focus on the form and content of the Law and I explain the existing interconnections between the LBI and some other laws. Furthermore, based on two situations arising from my field research, I inquire about the limits, possibilities and ambivalences that exist between legal practice and the ordinary experiences of the subjects of sexuality.

Cite

CITATION STYLE

APA

Simões, J. (2022). A Lei Brasileira de Inclusão e a ‘tomada de decisão apoiada’: uma possibilidade para a emergência de sujeitos de sexualidade? Horizontes Antropológicos, 28(64), 263–295. https://doi.org/10.1590/s0104-71832022000300010

Register to see more suggestions

Mendeley helps you to discover research relevant for your work.

Already have an account?

Save time finding and organizing research with Mendeley

Sign up for free