PATENTES DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E DE SISTEMAS INFORMÁTICOS DE JOGOS ELETRÔNICOS PATENTES DE MÉTODOS DE EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES ECONÔMICAS?

Abstract

O presente trabalho analisa a patenteabilidade das invenções que implicam programas de computador no setor dos jogos electrónicos e dos métodos de fazer negócios e, sendo admitida tal patenteabilidade em determinados casos concretos, procura esclarecer o âmbito de proteção destas patentes. De igual modo, este estudo analisa, subsidiariamente, a proteção dos programas de computador e sistemas de jogos pelo direito de autor. This paper analyzes the patentability of inventions involving computer programs in the sector of electronic games and methods of doing business and being allowed such patentability in individual cases, seeks to clarify the scope of protection of these patents. Similarly, this study examines the alternative, the protection of computer programs and gaming systems by copyright.