Análise do plano de fechamento de mina no plano de aproveitamento econômico de uma jazida - uma exigência da NRM-20

Abstract

O Código de Mineração do Brasil define lavra como o conjunto de operações necessárias para o aproveitamento industrial da jazida, as quais incluem a explotação (lavra) e o beneficiamento. Tais operações são apresentadas no Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), que deve demonstrar a exeqüibilidade técnica e econômica da lavra de uma jazida para obtenção do Alvará (Portaria) de Lavra. Desde 2002, a inclusão do plano de fechamento de mina no PAE passou a ser uma exigência, conforme a NRM-20. Esse estudo investigou a aplicabilidade da exigência do plano de fechamento de mina nos PAEs protocolizados no DNPM. Para tal, foram avaliados 30 PAEs protocolados no DNPM, após a publicação da NRM. Embora seja uma exigência da NRM-20, esse estudo possibilitou observar que nenhuma das minas estudadas teve um plano de fechamento incluído no PAE. Também não possibilitou observar, em momento posterior, quando de alguma atualização, se os PAEs apresentados tenham sido aprovados e se o Alvará de Lavra tenha sido outorgado. Mesmo não havendo planos de fechamento incluídos, 14 PAEs apresentaram, na análise econômica da jazida, algum custo com fechamento de mina. Neles, a relação Custo Estimado de Fechamento/CAPEX mostra grande dispersão de valores. Por outro lado, em 16 PAEs não há qualquer estimativa de custos associados ao fechamento de mina. Esse estudo ressalta a falta de diretrizes do governo para a avaliação dos PAEs com foco no plano de fechamento de mina. E, por parte das empresas de mineração, destaca a falha em se considerar o custo de fechamento como o custo de contratação de consultoria para elaboração do plano de fechamento.The Brazilian Mining Code defines mining as the set of operations required for the industrial exploitation of a mineral deposit, which includes mining and processing. In order to obtain a Mining Permit, such operations should be presented in an Economic Exploitation Plan (EEP) which should demonstrate the technical and economic feasibility of mining a deposit. Since 2002, the inclusion of a mine closure plan in the EEP has been a requirement, as the NRM-20. This study investigated the applicability of this requirement's inclusion in the EEP from proposals presented to DNPM. Thirty EEPs were analyzed after the publication of the NRM. Although it is a requirement of NRM-20, this study demonstrates that no one of the studied mines had a closure plan included in the EEP, or thereafter, as an update. And, that those EEPs were approved and the mining permit granted. Even with no closure plans included, 14 EEPs presented some closure cost for economic analysis. In these, the Estimated Closure Cost (ECC) had greatly dispersed values. On the other hand, in 16 EEPs there was no cost estimate associated with mine closure. This study highlights the lack of government guidelines for the evaluation of EEPs focused on a mine closure plan. And, that the mining companies fail to consider the hiring of consultants for closure plan design as a mine closure cost.