A reforma de 2007 do sistema público de pensões em Portugal: uma análise crítica das escolhas normativas implícitas

Abstract

No presente artigo defende-se a necessidade de atribuir um papel central à função social dos sistemas de pensões no processo de formulação de políticas neste domínio, avaliando os efeitos das medidas adoptadas sobre os níveis de rendimento garantidos. Seguindo esta linha argumentativa, efectua-se uma avaliação crítica da reforma de 2007 do sistema de pensões em Portugal. Desenvolvida com o intuito de assegurar o equilíbrio financeiro do sistema, a reforma é objecto de crítica por duas razões fundamentais: pelo seu impacto negativo no bem-estar dos pensionistas; e por se afigurar metodologicamente inconsistente na óptica da política social, pois realiza o ajustamento através da diminuição da garantia de rendimento, negligenciando os objectivos sociais do sistema. Finalmente, propõe-se uma metodologia alternativa de formulação de políticas que principia pela definição de objectivos para a garantia de rendimento na reforma.