Desafios à política de saúde brasileira: impactos no direito ao aborto legal

Abstract

Resumo: Apesar do aborto não ser criminalizado no Brasil em três situações específicas: em decorrência do estupro, risco de morte materna e fetos anencéfalos; e de estar previsto que a assistência ao abortamento nessas situações devem ocorrer nos serviços públicos de saúde, ainda são muitas as barreiras para a concretização desse direito, seja pelos fatores morais e religiosos dos profissionais de saúde, seja pela própria precarização do Sistema Único de Saúde (SUS) que apresenta colapsado diante das inúmeras demandas e escassos investimentos. Dessa forma, neste artigo pretende-se sintetizar os principais desafios ao Sistema Único de Saúde e os impactos na assistência ao aborto previsto em lei, mais precisamente àquele proveniente de violência sexual.Abstract: Although abortion is not criminalized in Brazil in three specific situations: as a result of rape, risk of maternal death and anencephalic fetuses; and it is foreseen that abortion assistance in these situations should occur in public health services there arestill many barriers to the realization of this right, either due to the moral and religious factors of health professionals, or due to the precarious Unified Health System (SUS) Which is collapsed in the face of numerous demands and scarce investments.Thus, this article intends to summarize the main challenges to the Unified Health System (SUS) and the impacts on abortion assistance provided by law, more precisely to those from sexual violence.