Deportabilidade

Abstract

Neste artigo, procura-se refletir sobre o texto da Portaria no 666, publicada pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública no dia 26 de julho de 2019, no contexto da legislação migratória brasileira. Discute-se que o evidente desacordo da Portaria com os princípios que regem a nova Lei de Migração é uma manifestação da contradição contemporânea entre a concepção clássica da soberania como monopólio do Estado sobre o seu território e a erosão dessa última pelas novas práticas de governança global. Argumenta-se também que o texto da Portaria produz a deportabilidade do migrante, compreendida como a possibilidade de removê-lo do território nacional de maneira sumária. A deportabilidade reforça a ilusão de provisoriedade do migrante e provoca a moralização de sua condição pela sociedade do país de instalação. Produzindo efeitos econômicos e políticos concretos na vida dos migrantes, a Portaria anuncia também uma possível mudança de paradigma migratório no Brasil.