Contradições, debilidades e acertos dos marcos de regularização de venezuelanos no Brasil

Abstract

Este artigo analisa a forma como o Estado brasileiro tem lidado com o fluxo migratório venezuelano, a fim de realizar uma análise crítica na construção normativa de respostas aos fluxos que se dirigem ao Brasil, por meio da confrontação desta construção estatal frente a efetividade das medidas e a adequação às prescrições internacionais de Direitos Humanos. Primeiro será analisada a migração venezuelana em Roraima, para, a partir disso, relacionar este fluxo com o contexto normativo jurídico do Estatuto do Estrangeiro, da nova lei de Migração e do Estatuto dos Refugiados, além das normas emergenciais para o tema, como a Resolução nº 126/2017 do CNIg, assim como a Portaria Interministerial nº 9. Derradeiramente, será analisado se as normas jurídicas de proteção ao migrante no Brasil são condizentes com as expectativas promovidas pelo Direitos Humanos consagrados em diplomas internacionais. O artigo apresenta a título de conclusão que o reconhecimento da grave e generalizada violação de direitos humanos na Venezuela, apesar de tardia, foi adequada aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.