Precedentes e vinculação. Instrumentos do Stare Decisis e Prática Constitucional Brasileira

Abstract

1. Introdução. 2. Direito Comparado. 2.1. Conceitos importantes para o manejo de precedentes. Holding. Rationale. Obiter dictum. 2.2. Distinguish. 2.3. Overruling e Overriding. 2.4. Outros aspectos relevantes para o trabalho com precedentes. Relatório e fundamentação das decisões. Educação dos advogados e dos magistrados. Tecnologias. 3. O manejo de precedentes no direito brasileiro. 3.1. Regra vinculante. 3.2. Distinção entre precedente e caso a ser decidido. 3.3. Superação de precedentes. 4. Conclusão.