Aspectos Ambientais, Sociais e Jurídicos do Reuso da Água

Abstract

Este artigo trata do valor ambiental da água, as causas e consequências da sua escassez, bem como dos problemas que afetam a qualidade de vida do homem. Discute o reuso da água e as questões atinentes à preservação ambiental, aos impactos sociais, e aos aspectos jurídicos, para o que levanta as seguintes questões: A Resolução nº 54/2005 do CNRH, as recomendações da Agenda 21 em seus capítulos 18 e 21, e demais normas atinentes ao uso e reuso de água, são suficientes para incentivar a adoção do uso racional da água? Em que contexto e como ocorreram as mudanças e adaptações dessa Resolução desde a sua primeira regulamentação, em 1997, com a norma técnica NBR – 13.969/97? A pesquisa parte das hipóteses de que, no Brasil, a legislação que trata de reuso de água é insuficiente para torná-lo medida acessível de uso racional de água; a Regulamentação que trata do reuso, limita-se a tratá-lo como opção a destinação de esgotos de origem essencialmente doméstica, ou como prática de reuso direto não potável. É exploratória, descritiva quando expõe a dialética referente ao assunto em questão. Os resultados mostram que a adoção de reuso requer a apreciação de normas sanitárias e ambientais, mas denota dificuldade por não existir uma lei específica sobre o assunto, que ocasione os benefícios da ampla proteção jurídica aos recursos hídricos.Palavras-chave: reuso de água; uso racional da água; recursos hídricos; proteção jurídica.AbstractThis article deals with the environmental value of water, causes and consequences of its scarcity and the problems that affect the quality of human life. It discusses the reuse of water and issues related to environmental preservation, social impacts and legal aspects, which raise questions such as: Are the CNRH Resolution nº 54/2005, Agenda 21 suggestions (esp. in its chapters 18 and 21) and other use and reuse of water standards enough to encourage rational use of water? What was the context and how have these Resolution changes and adaptations occurred, since its first regulation in 1997, with the NBR - 13969/97? This research is based on the hypothesis that, in Brazil, water reuse legislation is not enough to make it as an accessible mean to rational use of water and it is restricted to treating it as an option to essentially domestic sewage destination or as a direct non-potable reuse practice. It is also an exploratory and descriptive essay when it exposes the dialectic concerning its subject. The results show that the reuse alternative requires an appreciation of health and environmental standards, which states its difficulty, since there is not any specific law that brings on the benefits of broad legal protection to water resources.Keywords: water reuse; rational use of water; water resources; legal protection.