A força vinculante dos precedentes administrativos e o seu contributo hermenêutico para o direito

Abstract

Os precedentes possuem atualmente grande relevância no Direito em seus vários aspectos. Tanto é assim que vêm recebendo, nos últimos anos, disciplinamento normativo cada vez maior, especialmente no âmbito judicial. Nesse contexto, o presente estudo indica e problematiza a força vinculante dos precedentes administrativos, cujo alcance pode se estender não apenas à Administração Pública, mas até mesmo ao Poder Judiciário. Busca-se analisar as condições, possibilidades e limites desafiados por essa nova compreensão, com especial destaque para o ganho hermenêutico que deflui da perspectiva aqui apresentada.