O impacto da portaria MPS nº 440/2013 na transparência dos regimes próprios: um estudo de caso no Fundo de Previdência Municipal – FUNDOPREVI

Abstract

Este estudo aborda a transparência na administração pública, em específico na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social-RPPS, tendo como objetivo realizar uma análise sobre as mudanças executadas pela Portaria MPS nº 440/2013, frente às informações prestadas aos administrados pelos Regimes Próprios. Ainda, avaliar se o RPPS do Município de Guaporé/RS, o Fundo de Previdência Municipal–FUNDOPREVI, enquadrou-se nas novas exigências efetuadas pela referida portaria. Os procedimentos metodológicos que embasam o presente estudo são classificados em pesquisa descritiva, qualitativa e exploratória, com base em um estudo de caso no FUNDOPREVI, tendo, como instrumento de coleta de dados, um questionário aplicado ao Gestor do Regime Próprio. Os resultados demonstram que o FUNDOPREVI possui uma gestão adequada no que concerne ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime, porém, quando analisado os aspectos que envolvem a transparência nos Regimes Próprios implementados pela Portaria MPS nº 440/2013, identificam-se várias irregularidades, o que demonstra que os procedimentos de gestão adotados são falhos, e não se cumpre na íntegra as exigências indicadas na portaria.