Os custos da atividade administrativa e o princípio da eficiência

Abstract

I. Introdução. 2. As transformações do Estado quanto à intervenção no meio social: a particularidade brasileira. 3. A importância dos custos para a atuação administrativa. 3.1 O custo dos direitos. 3.1.1 A "reserva do possível". 3.1.2 A superação do modelo vigente. 3.1.3 A evolução do juspublicismo brasileiro quanto aos custos da atividade administrativa. 4. A eficiência administrativa, os princípios de direito e o princípio da eficiência. 4.1 Os princípios de direito e sua normatividade. 4.1.1. Fases de evolução do Direito. 4.1.2. Princípios e regras. 4.1.3. A importância dos princípios para o intérprete do direito administrativo. 4.2 A eficiência administrativa como princípio da Administração Pública brasileira. 4.3 O novo paradigma de interpretação do direito administrativo após a Emenda Constitucional 19/98. 4.3.1. O ambiente normativo gerado pela Emenda Constitucional 19/98. 4.3.2 O princípio da eficiência como vetor interpretativo do direito administrativo brasileiro. 4.3.3. A (in)sindicabilidade judicial da eficiência administrativa. 5. Conclusão. Bibliografia.