Matriz LIMPE: Proposta de Ferramenta Gerencial para Mensuração da Governança Pública Municipal

Abstract

As regras atuais da Gestão Pública descentralizada e as novas abordagens do New Public Manengement (NPM) deslocaram novas competências aos entes federados municipais. Após os anos 90, com a publicação e a implementação do Plano Diretor da Reforma Administrativa do Estado (PDRAE), a orientação da gestão pública em todos os níveis (união, estados e municípios) deve se dar por parâmetros teóricos de desempenho, gestão de processos e controle de resultados. A interpretação de que um dos maiores desafios das prefeituras para atender as pressões da sociedade é também de natureza gerencial fez com que se perseguisse, neste estudo, o desenvolvimento de um modelo teórico-conceitual de avaliação da governança corporativa orientado para a realidade específica das organizações públicas municipais. O modelo denominado Matriz LIMPE é estruturado a partir dos princípios constitucionais de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE) e apresenta um check-list transversal que avalia a governança corporativa tanto na perspectiva do LIMPE quanto na perspectiva do Balanced Score Card (BSC). O modelo proposto pode ser replicado nos 5.564 municípios brasileiros, porque é alicerçado em fundamentos próprios da gestão legal (condicionados ao LIMPE) e nas práticas gerenciais contemporâneas aplicáveis especificamente à natureza da Administração Direta (como é o caso das prefeituras).