Direito Internacional dos Direitos Humanos e direito à água: uma perspectiva brasileira

Abstract

O artigo discute o reconhecimento do direito à água no direito internacional dos direitos humanos e suas implicações. Após mostrar as disputas relativas à interpretação desse direito, dá-se enfoque à contribuição brasileira quanto à sua incorporação no direito interno. Toma-se a jurisprudência sobre o corte de serviços de água por inadimplemento como estudo de caso para a questão do acesso à água e saneamento.