O treaty-making power na Constituição brasileira de 1988: uma análise comparativa do poder de celebrar tratados à luz da dinâmica das relações internacionais

Abstract

O presente trabalho teve por objetivo estudar o modo pelo qual a Constituição brasileira de 1988 disciplina a competência dos poderes constituídos para a celebração de tratados. Buscou-se analisar, dessa forma, o relacionamento dos poderes Legislativo e Executivo no que tange ao procedimento de celebração de tratados internacionais.The present work aimed at studying the model in which the 1988 Brazilian Constitution deals with the competence of constituted powers for the celebration of treaties. It was analyzed, this way, the Legislative and Executive relationship powers as to the proceedings for the celebration of international treaties.