O Programa Nacional de Alimentação Escolar em Santana do Livramento (RS): Desafios para a Adequação à Lei dos 30%

Abstract

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma importante política pública de alimentação e nutrição no Brasil. Ao estabelecer legalmente que 30% dos recursos federais repassados para a merenda escolar devem ser empregados na compra de produtos da agricultura familiar, contribui para o fortalecimento da categoria social e para o desenvolvimento local. Neste sentido, a pesquisa visa analisar como Santana do Livramento tem usado os recursos do PNAE e elencar os entraves e desafios na aquisição dos alimentos diretamente da agricultura familiar. Metodologicamente a pesquisa caracteriza-se como mista, com a coleta e análise de dados secundários obtidos no sítio oficial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dados primários, a partir de entrevistas. No período de 2010 a 2017 o município não cumpriu a Lei nº 11.947/2009, chegando ao máximo de utilização de 19,49% do recurso do PNAE para a compra direta da agricultura familiar. Os principais entraves para o cumprimento da lei são: burocracia, elaboração e divulgação dos editais, preços dos produtos, falta de documentação da agricultura familiar e desconhecimento dos gestores acerca dos alimentos produzidos localmente.