As complicadas inter-relações entre os sistemas internos e internacionais de proteção do direito ao meio ambiente sadio

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar as inter-relações entre os sistemas interno e internacional de proteção do meio ambiente. Embora a definição dessa proteção como objeto de um direito humano ou fundamental encontre argumentos morais e jurídicos que superam teses contrárias, o seu reconhecimento pelos Estados e pela comunidade internacional ainda revela déficits de normatividade e de eficácia. A economia é quase sempre chamada a justificar esse fenômeno. É preciso, todavia, explorar os elementos internos e externos que contribuem para esta justificativa e para aquele déficit. O artigo procurar avaliar ainda os fatores que podem atuar, pelo menos, normativamente, no sentido da convergência dos sistemas para promover A efetiva proteção ambiental. Utilizou-se a metodologia jurídico-teórica, dedutiva e com técnica bibliográfica, para o desenvolvimento da pesquisa, assim como em sites relativos ao tema.