A ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços

Abstract

Parte I - CONSTITUIÇÃO, ORDEM ECONÔMICA E INTERVENÇÃO ESTATAL - I. Fundamentos da ordem econômica: livre iniciativa e valorização do trabalho humano - II. Princípios da ordem econômica - II.1. Princípios de funcionamento - II.2. Princípios-fins - III. Agentes da ordem econômica - III.1. Papel do Estado na ordem econômica - III.2. Papel da iniciativa privada na ordem econômica - IV. Intervenção estatal na ordem econômica: disciplina - IV.1. Modalidades de intervenção estatal na ordem econômica - IV.2. Limites e fundamentos legítimos da intervenção disciplinadora - a) Limites da disciplina - b) Fundamentos da disciplina - Parte II - LIMITES CONSTITUCIONAIS À DISCIPLINA DE PREÇOS - POR PARTE DO ESTADO - V. Competência estatal em matéria de preços privados - V.1. A livre fixação de preços é elemento fundamental da livre iniciativa. O controle prévio de preços como política pública regular viola princípio constitucional- V.2. Somente em situação de anormalidade do mercado, ausentes as condições regulares de livre concorrência, o princípio da livre iniciativa poderá sofrer ponderação para admitir o controle prévio de preços - V.3. Pressupostos constitucionais para o controle prévio de preços - VI. Conclusão.