A Lei 13.415/2017 (Reforma do Ensino Médio) e os retrocessos contidos na previsão legal de professores com “notório saber”

Abstract

A política educacional brasileira está longe de poder ser entendida mediante uma visão linear devido a seus fluxos e refluxos.  Um exemplo disso está na promulgação de uma Reforma do Ensino Médio (originária da MP 746/2016, e, posteriormente convertida na Lei 13.1415/2017) que faz com que alguns aspectos deste nível de ensino retome uma forma e um conteúdo presente em contextos educacionais de várias décadas atrás.  O presente artigo se propõe a analisar a legislação pertinente com foco na comparação entre tal legislação e outras reformas educacionais anteriores, no sentido de demonstrar que a despeito da propaganda governamental que apresenta a Reforma como algo inovador, estaríamos em verdade voltando ao passado, especialmente no que tange ao resgate da noção de “notório saber'.Palavras-chave:  Política Educacional. Formação de Professores. Ensino Médio.