A legalidade administrativa e a crise do positivismo jurídico

Abstract

Trata-se de trabalho que analisa o princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública, desde a concepção liberal até a crise do positivismo jurídico, bem como o desenvolvimento do pensamento pós-positivista. Aborda a questão da segurança jurídica, princípio caro aos teóricos e profissionais do direito, que influenciou consideravelmente a concepção liberal do princípio da legalidade. Apresenta as características fundamentais do pensamento juspositivista. Expõe pensa­mento crítico ao positivismo que se desenvolveu em seguida à derrocada do liberalismo, estabele­cendo um contraponto com as características juspositivistas antes apresentadas. Discorre acerca do pensamento de juristas históricos que se debruçaram sobre o tema, em especial Hans Kelsen, Norberto Bobbio, Claus-Wilhelm Canaris, J.J. Gomes Canotilho e Charles Eisenmann. Enfrenta, finalmente, o princípio da legalidade do direito administrativo contemporâneo, especialmente a problemática relacionada aos regulamentos editados pela Administração Pública.