PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: DESAFIOS NA CONTEMPORANEIDADE

Abstract

O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou graves distorções que são perceptíveis até os dias de hoje, daí a necessidade de reestruturá-lo com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais e potencializar o desenvolvimento nacional. Com efeito, urge reconfigurar o pacto brasileiro a partir de alterações normativas capazes de reduzir o gigantismo centralizador da União em detrimento dos Estados-membros, fortalecendo mecanismos de desenvolvimento estratégico do Brasil.