Vinte anos da Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria da Penha

Abstract

Em 2014, completaram-se duas décadas da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), que é a base original da Lei no 11.340 (Lei Maria da Penha) e que continua a ser a referência para seu entendimento sociojurídico e a dimensionar sua eficácia. Nas comemorações destes 20 anos, vê-se maior precisão das compreensões e do desdobramento da Convenção, alcançados a partir das iniciativas tomadas pelos Estados signatários. Em um processo de retroalimentação, o refinamento de seus termos e princípios vem impactando legislações e medidas, adotados individualmente, dentro das soberanias nacionais. O presente artigo desenvolve uma reflexão sobre a Convenção e sua atual importância para o enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil, indicando perspectivas futuras ao escopo da Lei Maria da Penha.In 2014, the Convention on the Prevention, Punishment and Eradication of Violence against Women (Convention of Belém do Pará) completed two decades. The Convention is the basis of the Brazilian Law 11.340 (Maria da Penha's Law) and remains the central reference for understanding the social and legal dimensions of its effectiveness. In celebration of these 20 years, it is possible to see a more precise comprehension of the Convention and its deployments achieved by the initiatives of signatory States. The refinement of its terms and principles will influence laws and measures adopted within national sovereignty. Therefore, this paper develops a reflection on the Convention and its current importance to combating violence against women in Brazil, indicating the way forward to the scope of Maria da Penha's Law