Lei nº 13.979/2020 e o regime emergencial da dispensa de licitação do coronavírus

Abstract

Esta pesquisa pretende analisar as repercussões advindas da edição da Medida Provisória nº 926/2020, com enfoque na dispensa de licitações no período de calamidade pública resultante do coronavírus. Para tanto, abordam-se as inovações legislativas da Administração Pública para enfrentar a pandemia, bem como se examina a Lei nº 13.979/2020 e, por fim, verifica-se a possibilidade de dispensa de licitação para aquisição de bens, insumos e serviços para combater o Covid-19. Utilizou-se metodologia teórica, por meio de estudo bibliográfico, documental e jurisprudencial. Conclui-se que a inovação legislativa atinente à dispensa de licitação estatuída na Lei nº 13.979/2020 é mecanismo recente de enfrentamento da pandemia, sendo, portanto, passível de constantes mudanças por meio de alterações legislativas, mormente por meio de medidas provisórias. Com efeito, ainda não se conhece a dimensão dos resultados ocasionados pelo citado diploma legal, pois se trata de momento sem precedentes na história e, por conseguinte, ante a contemporaneidade do tema, é necessário realizar mais estudos sobre a temática, visto que não existem jurisprudência e doutrina consolidadas quanto à interpretação e aplicabilidade das disposições legais em comento.