QUANDO A CASA É A PRISÃO: UMA ANÁLISE DE DECISÕES DE PRISÃO DOMICILIAR DE GRÁVIDAS E MÃES APÓS A LEI 12.403/2011

Abstract

Trabalho enviado em 14 de setembro de 2015. Aceito em 2 8 de outubro de 2015 DOI: 10.12957/rqi.2016.18579 Resumo O presente artigo é fruto da pesquisa “Sistema de Justiça Criminal e exercício da maternidade por mulheres em situação de prisão – uma análise da atuação da justiça na garantia de direitos de presas grávidas e mães”, e teve por objeto de estudo e análise a maneira como as questões relacionadas à efetivação de direitos de presas grávidas e mães estão sendo tratadas pelo sistema de justiça criminal. Considerando que o ordenamento jurídico pátrio regula de forma especifica os direitos materno-infantis, buscamos entender, por meio da análise de acórdãos do TJ/SP, como tem sido a efetivação de direitos de gestantes e mães presas pelos julgadores. O foco da pesquisa foi a aplicação do instituto da prisão domiciliar trazido pela lei 12.403/2011 em casos de gestação e maternidade. A análise dos acórdãos permitiu a conclusão de que a dissociação entre a mulher criminosa – principalmente a traficante – e a maternidade produz uma discriminação negativa, terminando por influenciar na negativa da concessão de institutos benéficos trazidos pela lei em questão. Palavras-chave : encarceramento feminino- prisão domiciliar- Lei 12.403/2011- gestantes – mães Abstract This article is the result of search for "Criminal Justice System and the exercise of motherhood for women in prison situation – an analysis of the role of justice on the ensuring pregnant and mothers prisoner’s rights, and had for object of study and analysis the way as issues related to the execution of pregnant prisoners rights and mothers are being treated by the criminal justice system. Whereas the Brazilian legal system governs so specifies the maternal and child rights, we seek to understand, through the TJ / SP Case analysis, as has been the realization of rights of pregnant women and mothers arrested by the judges. The focus of the research was the application of house arrest Institute brought by Law 12.403 / 2011 in cases of pregnancy and motherhood. Analysis of judgments allowed the conclusion that the decoupling of the criminal woman - mainly drug dealer - and motherhood produces a negative discrimination, eventually influence the negative granting beneficial institutes brought by the law in question. Keywords: female incarceration – house arrest – law 12.403/2011 – pregnant women – mothers